O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Relação de Informações Sigilosas
Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à informação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) informa que este NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.
Portaria CGAI nº 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual |
---|
Comitê Setorial de Acesso à Informação
O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 070/2023, de 25 de setembro de 2023.
JOSÉ OLAVO PEIXOTO FILHO
Superintendente
Contato: 3101.4808
E-mail: olavo.peixoto@issec.ce.gov.br
ANTÔNIA DAYGLES CAVALCANTE DE MELO
Gerente de Relacionamento com o Usuário
Contato: 3101.4855
E-mail: daygles.melo@issec.ce.gov.br
KATIA COLARES FURTADO MAIA
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Contato: 3101.4833
E-mail: katia.colares@issec.ce.gov.br
MARIA DO SOCORRO RUFINA AREAL
Ouvidora Setorial
Contato: 3101.4818
E-mail: socorro.areal@issec.ce.gov.br
TAYANE AMORIM SOUSA
Supervidora do Núcleo de Controle Interno
Contato: 3101.4832
E-mail: tayane.amorim@issec.ce.gov.br
Ouvidoria Setorial
Ouvidora: MARIA SOCORRO RUFINA AREAL
Contato: (85)3101.4818
E-mail: socorro.areal@issec.ce.gov.br
Endereço: Rua Senador Pompeu, 685 – Centro – Fortaleza-CE
Horário de Atendimento
08h às 12h – 13h às 17h